1. DEFINIÇÕES

No âmbito do presente documento, os seguintes termos serão interpretados de acordo com as definições abaixo, independentemente do contexto geográfico, linguístico ou de tradução:

• „ZEN Reminder” (ou „Plataforma”): Representa coletivamente o software, o website (zenreminder.com), as aplicações móveis (Android, iOS), a infraestrutura de servidores, as APIs, as bases de dados, os serviços e todas as funcionalidades conexas disponibilizadas pelo Operador.
• „Serviço”: Todos os serviços de assistência, processamento, agendamento e transmissão de dados oferecidos pela Plataforma ao Utilizador.
• „Utilizador”: Qualquer pessoa física ou representante de uma pessoa jurídica que aceda, instale, crie uma conta ou utilize de qualquer forma o Serviço.
• „Conta”: A secção personalizada e segura na Plataforma, única para cada Utilizador, acessível através de credenciais (e-mail, palavra-passe, autenticação de terceiros), onde são armazenadas as suas definições e dados.
• „Conteúdo”: Qualquer texto, ficheiro de áudio, gravação de voz, imagem, coordenada geográfica, informação ou dados introduzidos pelo Utilizador ou gerados automaticamente para este através do Serviço.
• „Inteligência Artificial” (ou „IA”): Os algoritmos, modelos de linguagem e sistemas automáticos utilizados pela Plataforma para o processamento de linguagem natural, interpretação de comandos (vocais ou escritos) e geração ou estruturação de resultados.
• „Comando de Lembrete” (ou „Lembrete”): A estrutura geral de dados (o conceito base) criada pelo Utilizador através de introdução vocal ou escrita, que define a intenção de ser notificado sobre um determinado evento, tarefa ou ação. Um único Lembrete é um elemento-mãe que pode conter, gerar ou agendar um ou mais Alertas/Alarmes distintos, dependendo do contexto, parâmetros e regras estabelecidas pelo Utilizador.
• „Alerta” (ou „Alarme”): O evento técnico final de notificação acionado efetivamente no dispositivo móvel ou terminal do Utilizador (por exemplo: através de Google FCM - Firebase Cloud Messaging, notificações push, sinais sonoros ou vibrações) com o objetivo de despertar/ativar a aplicação e avisar o Utilizador. O Alarme representa a execução física e a receção visual/auditiva do Lembrete no ecrã do dispositivo.
• „Alarme de Tempo”: O alerta programado para ser acionado numa determinada data calendarística e numa hora, minuto e segundo exatos (ou em intervalos repetitivos), monitorizado e enviado a partir do servidor.
• „Alarme de Localização”: O alerta condicionado por coordenadas geográficas (geofencing), que é acionado exclusivamente no momento em que o dispositivo do Utilizador deteta a chegada, a partida ou a presença num determinado perímetro físico determinado (ex: „quando chegar ao Dedeman”).
• „Alarmes para Terceiros” (ou „Alarmes Comuns”): Alertas definidos por um Utilizador, mas destinados a serem transmitidos, partilhados ou acionados nos dispositivos de outros Utilizadores/clientes da plataforma, com base num acordo ou numa interligação aceite por estes.
• „Alarmes Próprios”: Alertas criados pelo Utilizador exclusivamente para o seu próprio dispositivo e para a sua própria Conta.
• „Pré-alarmes Sussurrados”: Notificações preliminares, com volume reduzido, discretas ou específicas, emitidas com um determinado intervalo de tempo antes do Alarme principal, tendo a função de avisar subtilmente o Utilizador.
• „Treino da Memória”: Função pedagógica ou cognitiva baseada em algoritmos de repetição e técnicas de recordação sucessiva dos Alertas, utilizada com o objetivo de ajudar o Utilizador a consolidar a retenção de certas informações ou hábitos através de interações repetidas com o Serviço.

2. O OPERADOR DO SERVIÇO

O serviço ZEN Reminder é propriedade exclusiva e é operado legalmente pelo proprietário da plataforma, doravante denominado “Operador”. O Operador assegura a administração técnica, a manutenção da infraestrutura e o desenvolvimento das funcionalidades destinadas aos utilizadores.

Em conformidade com a legislação aplicável sobre transparência de informações e proteção do consumidor, os dados de identificação jurídica completos e atualizados do Operador — incluindo a denominação oficial da entidade, a forma jurídica, o número de identificação fiscal, a sede social e os dados de contacto direto (endereço de e-mail, formulários eletrónicos ou números de telefone, conforme o caso) — são disponibilizados ao público de forma transparente e permanente.

Estas informações podem ser consultadas diretamente através do acesso à secção especial “Contacto”, disponível no menu principal do website oficial (zenreminder.com) ou nas secções dedicadas das aplicações móveis oficiais.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O ZEN Reminder representa uma plataforma tecnológica avançada concebida como um sistema de assistência, organização pessoal, memorização e alerta. A plataforma disponibiliza aos Utilizadores ferramentas de software para a criação, estruturação, gestão e acionamento automático de Comandos de Lembrete e dos Alertas/Alarmes associados aos mesmos.

3.1. Funcionalidades principais e critérios de acionamento

A plataforma permite a configuração e administração de Alertas através da utilização de uma vasta gama de parâmetros, critérios e tecnologias, incluindo, mas não se limitando a:

• Tempo e periodicidade: Programação de Alertas em datas e horas exatas, minutos e segundos específicos, bem como a configuração de intervalos repetitivos, diários, semanais, mensais ou personalizados.
• Localização e Geofencing: Acionamento de Alertas condicionado pela deteção das coordenadas geográficas do dispositivo móvel, respetivamente à entrada, saída ou presença num determinado perímetro físico predefinido.
• Contexto e estado: Adaptação ou priorização de Alertas em função da atividade detetada, do estado do dispositivo ou de cenários específicos de utilização.
• Pessoas e interconexão: Possibilidade de associar Alertas a determinados contactos ou entidades, bem como a transmissão ou partilha de Alertas para/com outros Utilizadores dentro da Plataforma (Alarmes para Terceiros ou Comuns).
• Comandos de voz e processamento de áudio: Captação, gravação e interpretação de ditados ou comandos expressos verbalmente pelo Utilizador para a geração automática de Lembretes.
• Introdução de texto e interface digital: Criação manual de Lembretes através do teclado e dos elementos visuais da aplicação.
• Funcionalidades assistidas por Inteligência Artificial (IA): Utilização de algoritmos de processamento de linguagem natural para analisar o texto ou a voz introduzidos, extraindo automaticamente a intenção, os parâmetros de tempo, as localizações ou os detalhes lógicos para estruturar corretamente os Alarmes.
• Pré-alarmes Sussurrados e Treino de Memória: Emissão de notificações discretas, preliminares, e utilização de técnicas cognitivas baseadas na repetição para consolidar a retenção de informações pelo Utilizador.

3.2. Exoneração de responsabilidade relativa à entrega e execução

O ZEN Reminder não garante nem promete que todos os Alertas serão processados, entregues, exibidos ou executados de forma absoluta em qualquer situação ou em tempo útil. O Serviço é concebido exclusivamente como uma ferramenta auxiliar de assistência e não deve ser utilizado como um sistema crítico de segurança ou monitorização.

3.3. Dependências técnicas e fatores externos

O funcionamento ideal, correto e contínuo do Serviço e a entrega efetiva dos Alarmes no dispositivo do Utilizador dependem criticamente de uma série de fatores externos, independentes do controlo do Operador. O Utilizador compreende e aceita que o Serviço pode ser afetado, interrompido ou bloqueado por:

• Ligação à internet: A qualidade, disponibilidade e estabilidade da ligação de dados móveis ou Wi-Fi do dispositivo do Utilizador, necessária para a sincronização com os servidores da Plataforma.
• Infraestrutura e serviços de terceiros: O funcionamento dos sistemas de notificações push pertencentes a fornecedores globais, tais como Google FCM (Firebase Cloud Messaging), Apple APNs (Apple Push Notification service), bem como os serviços de mapas, geolocalização ou reconhecimento de voz e processamento de informação por contexto, fornecidos por terceiros ou por Inteligência Artificial (IA).
• Permissões concedidas à aplicação: As definições de segurança e privacidade do sistema operativo (Android, iOS). Para funcionar, a aplicação requer a concessão explícita de permissões de acesso à localização (incluindo em segundo plano), microfone, armazenamento, envio de notificações push e a exclusão da aplicação dos sistemas de otimização/poupança de bateria que podem encerrar processos em segundo plano.
• Estado e funcionamento do dispositivo: A integridade de hardware e software do terminal do Utilizador, o volume definido no dispositivo, o modo "Não incomodar" (Do Not Disturb) ativado, a falta de espaço de armazenamento ou falhas técnicas locais.
• Disponibilidade dos servidores e manutenção: Interrupções temporárias do Serviço causadas por trabalhos de manutenção técnica, atualizações de software, ataques cibernéticos ou casos de força maior que afetem os centros de dados do Operador.

4. ELEGIBILIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA

Para aceder, descarregar, instalar ou utilizar de qualquer forma o Serviço ZEN Reminder, deve cumprir cumulativamente os critérios de elegibilidade mencionados na presente secção. Ao continuar a utilizar a Plataforma, declara e garante sob sua própria responsabilidade que cumpre todas estas condições legais.

4.1. Critérios de idade e proteção de menores

O Serviço não é direcionado nem concebido para ser utilizado por crianças menores. Para criar uma Conta e utilizar o Serviço, deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade completos (ou a idade mínima legal permitida pela legislação aplicável na sua jurisdição de residência para expressar validamente o seu consentimento relativamente aos serviços da sociedade da informação e ao tratamento de dados pessoais, sem necessidade de autorização parental).
• Se tiver entre 13 e 16 anos (ou os limites equivalentes na legislação local), pode utilizar o Serviço exclusivamente sob a supervisão e com o consentimento expresso de um progenitor ou tutor legal, que aceita automaticamente ficar legalmente vinculado a estes Termos e Condições.
• O Operador não recolhe conscientemente dados de pessoas que não cumpram estes limites de idade. Caso identifiquemos que uma Conta foi criada por uma pessoa inelegível, reservamo-nos o direito de eliminar imediatamente a Conta e todos os dados associados, sem qualquer aviso prévio.

4.2. Capacidade legal para contratar

O Utilizador declara que possui plena capacidade de exercício e de assinatura de acordo com a lei aplicável. Não tem o direito de utilizar o Serviço se:

• Tiver sido suspenso ou restringido definitivamente no passado de utilizar a Plataforma ZEN Reminder, por violação das nossas políticas.
• Estiver sob a incidência de sanções internacionais, embargos ou restrições legais que lhe proíbam o acesso a serviços de software, aplicações móveis ou plataformas tecnológicas no espaço Europeu ou Global.

4.3. Exatidão e veracidade das informações

É uma condição obrigatória que todas as informações fornecidas durante o processo de registo, criação da Conta ou utilização do Serviço (incluindo o nome, endereço de e-mail ou dados de faturação) sejam reais, exatas, completas e permanentemente atualizadas. A utilização de identidades falsas, endereços de e-mail temporários ou a assunção indevida da identidade de outra pessoa singular ou coletiva constitui uma violação grave do presente acordo e pode acarretar responsabilidade civil ou criminal.

4.4. Representação de pessoas coletivas (Empresas / Organizações)

Caso aceda ou utilize o Serviço ZEN Reminder em nome, no interesse ou como representante de uma sociedade comercial, associação, fundação ou qualquer outra entidade com personalidade jurídica:

• Declara e garante expressamente que está legalmente autorizado (através de mandato, procuração, contrato de trabalho ou qualidade de administrador) a aceitar estes Termos e Condições em nome da referida entidade.
• Através desta aceitação, a entidade jurídica que representa assume plenamente todas as obrigações e responsabilidades decorrentes da utilização do Serviço, e os termos “Utilizador” ou “você” referir-se-ão coletivamente tanto à pessoa singular que opera a aplicação, como à empresa representada.

5. CRIAÇÃO, SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO DA CONTA

Para aceder ao espectro completo de funcionalidades da Plataforma ZEN Reminder, o Utilizador deve realizar o procedimento de registo e criar uma Conta pessoal. O acesso à Conta é estritamente nominal e intransmissível.

5.1. Responsabilidades do Utilizador relativas à segurança

A partir do momento da conclusão do processo de registo, o Utilizador torna-se o único e total responsável pela administração e segurança da sua Conta. Especificamente, o Utilizador assume a obrigação exclusiva de:

• Manutenção da confidencialidade dos dados de autenticação: Proteção de palavras-passe, chaves de acesso ou credenciais de autenticação de terceiros (como contas Google ou Apple). É estritamente proibido ao Utilizador divulgar, vender, alugar ou partilhar estes dados com qualquer terceira pessoa.
• Todas as atividades realizadas através da Conta: Qualquer pedido de Reminder, Alerta agendado, alteração de definições ou transação financeira efetuada a partir da Conta é considerada, do ponto de vista jurídico, como sendo a ação direta do Utilizador titular. O Operador não pode ser responsabilizado por qualquer dano causado pela utilização não autorizada da Conta.
• Atualização permanente das informações: Obrigação de modificar e corrigir imediatamente os dados associados à Conta (como a alteração do endereço de e-mail que se tornou inativo) para garantir a manutenção dos canais de comunicação oficial.

5.2. Notificação de violações de segurança

O Utilizador é obrigado a contactar e notificar o Operador imediatamente, através da secção “Contacto”, caso tenha suspeitas razoáveis ou constate que a segurança da sua Conta foi comprometida, incluindo em caso de perda, roubo, divulgação não autorizada de credenciais ou acesso não autorizado manifestado dentro da Conta.

5.3. Direito do Operador de suspensão e encerramento da Conta

Para garantir a integridade da Plataforma, a segurança dos outros utilizadores e o cumprimento da lei, o Operador reserva-se o direito discricionário de suspender temporariamente, restringir parcialmente ou encerrar definitivamente qualquer Conta, sem qualquer obrigação de indemnização ou aviso prévio, nos seguintes cenários:

• Se for constatado que os dados fornecidos na criação ou edição da Conta são falsos, fictícios, expirados ou induzem em erro intencionalmente.
• Se a Conta for utilizada de forma abusiva, fraudulenta, contrária às boas práticas, ou com o objetivo de perturbação da infraestrutura técnica dos servidores ZEN Reminder (como ataques de negação de serviço, spam de Alertas ou engenharia reversa).
• Se existirem indícios claros de que, através da Conta, estão a ser violados os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou as disposições da secção de Utilização Aceitável do presente acordo.

O encerramento definitivo da Conta por motivos de abuso ou fraude implica a perda imediata do acesso a todos os dados armazenados, histórico de Reminders e subscrições ativas, sem possibilidade de recuperação ou reembolso dos valores pagos.

6. ASSINATURAS E PAGAMENTOS

A plataforma ZEN Reminder pode ser descarregada ou utilizada gratuitamente numa versão padrão, mas o acesso a certas funcionalidades avançadas, módulos alargados de Inteligência Artificial, capacidades superiores de armazenamento ou tipos especiais de Alertas está condicionado à aquisição de assinaturas pagas (doravante denominadas „Assinaturas”).

6.1. Tarifas, benefícios e alterações de preço

Os preços, a estrutura tarifária, os benefícios específicos incluídos, bem como a duração de cada tipo de Assinatura são exibidos de forma transparente, clara e explícita na aplicação móvel ou no website oficial no momento da realização da compra.

Todos os preços incluem as taxas obrigatórias de acordo com a legislação fiscal aplicável na jurisdição do Utilizador, a menos que especificado de outra forma. O Operador reserva-se o direito de alterar as tarifas ou de introduzir novos tipos de Assinaturas a qualquer momento; qualquer alteração de preço tornar-se-á aplicável exclusivamente para os períodos de faturação futuros, sendo o Utilizador notificado antecipadamente de acordo com as regras da plataforma comercial utilizada.

6.2. Processamento de pagamentos e fornecedores terceiros

As transações financeiras relativas à aquisição das Assinaturas não são geridas diretamente pelo Operador, mas são intermediadas e processadas na totalidade através de ecossistemas e plataformas de pagamento seguras, pertencentes a terceiros autorizados. Estas incluem, mas não se limitam a:

• Google Play Billing: Para as compras efetuadas através de dispositivos com sistema operativo Android;
• Apple App Store In-App Purchase: Para as compras efetuadas através de dispositivos com sistema operativo iOS;
• Outros processadores de pagamentos autorizados: Integrados diretamente no website ou na aplicação para a liquidação segura das transações por cartão bancário ou outros métodos eletrónicos de pagamento.

Ao iniciar um pagamento, o Utilizador aceita automaticamente também os termos, condições comerciais e políticas de privacidade do processador terceiro envolvido na respetiva transação.

6.3. Segurança dos dados bancários

Para garantir a melhor proteção possível dos dados financeiros dos Utilizadores, a ZEN Reminder não recolhe, não processa e não armazena nos seus servidores os dados completos dos cartões bancários (tais como o número completo do cartão, a data de validade ou o código de segurança CVV/CVC). Todos estes dados sensíveis são introduzidos diretamente nas interfaces seguras e encriptadas dos processadores de pagamentos acima mencionados, que operam em conformidade com os padrões internacionais de segurança do setor (PCI-DSS).

7. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CANCELAMENTO DE ASSINATURAS

Para garantir a continuidade do Serviço e evitar a interrupção do acesso às funcionalidades avançadas ou ao acionamento de Alertas críticos, todas as Assinaturas pagas são configuradas, como regra geral, com a opção de renovação automática.

7.1. Mecanismo de faturação recorrente

Ao expirar o período inicial da Assinatura (seja este mensal, trimestral, anual ou de outra natureza), esta será prorrogada automaticamente por um período de tempo idêntico ao inicial. O custo correspondente ao novo intervalo de faturação será debitado automaticamente da conta ou do cartão associado ao Utilizador, utilizando as mesmas tarifas padrão aplicáveis ao respetivo tipo de Assinatura, exceto se tiver sido acordado expressamente de outra forma ou se a Assinatura tiver sido cancelada validamente antes da data de processamento.

7.2. Responsabilidade exclusiva do Utilizador quanto ao cancelamento

O Utilizador detém o controlo total sobre a sua Assinatura e é o único e exclusivo responsável pela administração, monitorização dos ciclos de faturação e solicitação do cancelamento da prorrogação automática.

• O pedido de cancelamento da renovação automática deve ser enviado ou operado pelo menos 24 horas antes da data e hora em que está previsto o próximo débito de fundos (ou de acordo com os termos específicos estabelecidos pelo Google Play ou Apple App Store).
• Se a Assinatura tiver sido adquirida através da Google Play Store ou Apple App Store, o cancelamento não pode ser efetuado pelo Operador, devendo ser realizado diretamente pelo Utilizador, na secção dedicada à gestão de assinaturas na sua conta Google ou Apple ID.
• Se a Assinatura tiver sido adquirida diretamente no website oficial através de outros processadores de pagamento integrados, o cancelamento será efetuado através das definições no painel de controlo da Conta de Utilizador ZEN Reminder ou seguindo as instruções recebidas por e-mail no momento da compra.

7.3. Efeitos do cancelamento

Após a desativação da opção de renovação automática, o Utilizador manterá o direito de acesso total às funcionalidades premium do Serviço pelas quais já pagou, até ao final do período de faturação atual. Ao atingir esta data, a Conta passará automaticamente para a versão gratuita (padrão), o que pode levar à limitação ou suspensão de certos módulos (incluindo funções de IA avançadas, Alarmes para Terceiros ou certas definições específicas de Alertas).

8. POLÍTICA DE REEMBOLSO

A presente Política de Reembolso foi redigida em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor e regula as condições financeiras sob as quais os valores pagos pelos Serviços ZEN Reminder podem ser devolvidos. Ao adquirir uma Assinatura, o Utilizador expressa o seu acordo expresso com estas regras comerciais.

8.1. Jurisdição das lojas de aplicações (Google e Apple)

Caso a Assinatura ou o serviço pago tenha sido adquirido através de uma plataforma de distribuição de terceiros, o processo de análise, aprovação e execução de qualquer pedido de reembolso é regido inteiramente pelos termos comerciais e políticas específicas da respetiva plataforma.

• Compras através da Google Play Store: Os pedidos de reembolso estão sujeitos às políticas da Google. O Utilizador deve solicitar a devolução dos fundos diretamente através das ferramentas disponibilizadas na sua conta Google Play.
• Compras através da Apple App Store: Todas as transações realizadas em dispositivos iOS são controladas diretamente pela Apple. O Operador ZEN Reminder não possui a capacidade técnica ou jurídica para processar ou executar reembolsos para transações Apple. O Utilizador deve encaminhar o pedido ao serviço de assistência da Apple (reportaproblem.apple.com).

8.2. Regra geral de não reembolso

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável em vigor e exceto nos casos em que seja expressamente previsto o contrário, todas as compras de Assinaturas na Plataforma são definitivas e não reembolsáveis. Especificamente:

• Períodos já consumados: Não serão concedidos reembolsos proporcionais (pro-rata) por períodos de tempo de uma Assinatura ativa em que o Utilizador não utilizou efetivamente a aplicação ou não beneficiou de Alertas.
• Serviços já prestados: A partir do momento em que as funcionalidades premium (como consultas de IA ou alocação de recursos no servidor para Alarmes de tempo e localização) foram disponibilizadas na Conta, o serviço é considerado totalmente executado.
• Taxas e comissões de terceiros: As taxas de processamento de pagamentos, comissões bancárias ou diferenças de câmbio cobradas por instituições financeiras ou processadores terceiros não podem ser recuperadas ou reembolsadas pelo Operador.

8.3. Direito legal de retratação (Consumidores da União Europeia)

De acordo com os regulamentos da União Europeia sobre os direitos dos consumidores (Diretiva 2011/83/UE), os consumidores têm, como regra geral, o direito de rescindir um contrato à distância no prazo de 14 dias, sem justificação do motivo.

Exceção crítica relativa ao conteúdo digital: O Utilizador compreende e aceita expressamente que, ao ativar imediatamente uma Assinatura premium e ao iniciar a utilização das funcionalidades digitais (como a geração de Reminders assistidos por IA ou a configuração de processos cron de varredura de Alertas), perde o seu direito legal de retratação do contrato, iniciando-se a entrega do conteúdo digital com o seu consentimento prévio expresso.

8.4. Direitos obrigatórios dos consumidores

Nenhuma disposição contida nestes Termos e Condições tem o propósito de limitar, excluir ou modificar os direitos legais obrigatórios (direitos estatutários) de que o Utilizador beneficia na qualidade de consumidor, de acordo com as leis locais aplicáveis na sua jurisdição, direitos que não podem ser afastados por contrato.

9. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

Para manter um ambiente seguro, legal e confiável dentro da Plataforma, todos os Utilizadores são obrigados a utilizar o Serviço ZEN Reminder de boa-fé, dentro dos limites da lei e respeitando os direitos de terceiros. A utilização do Serviço está estritamente condicionada ao cumprimento das regras desta secção.

9.1. Atividades e condutas proibidas

É estritamente proibida a utilização do Serviço (incluindo textos inseridos, gravações de voz transmitidas ou Alertas agendados) para:

• Atividades ilegais ou criminosas: Planeamento, facilitação, promoção ou execução de quaisquer atos que violem a legislação local, nacional ou internacional em vigor.
• Assédio, ameaça e abuso: Criação de Alertas ou Lembretes partilhados com o objetivo de assediar, intimidar, ameaçar com atos de violência, importunar ou perseguir (stalking) outra pessoa.
• Fraude e engano: Utilização da plataforma para induzir outras pessoas em erro, assumir identidades falsas, práticas de phishing ou esquemas em pirâmide.
• Distribuição de elementos prejudiciais (Malware): Introdução de scripts, links maliciosos, vírus, cavalos de Troia, worms informáticos ou quaisquer outras tecnologias concebidas para perturbar ou destruir o funcionamento dos sistemas informáticos.
• Ataques e acesso não autorizado: Tentativas de aceder sem direito aos servidores, bases de dados, APIs ou código-fonte do ZEN Reminder, ou a verificação de vulnerabilidades sem o consentimento por escrito do Operador.
• Violação de direitos de terceiros: Transmissão de Conteúdo que viole direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais ou o direito à vida privada e à própria imagem de qualquer pessoa.
• Conteúdo ofensivo e difamatório: Geração de mensagens, notas ou alertas de carácter profundamente obsceno, pornográfico, racista, xenófobo, discriminatório, instigador ao ódio ou que atente contra a dignidade humana.
• Exploração do sistema e Spam: Envio de notificações em massa, mensagens comerciais não solicitadas ou utilização de scripts/bots automáticos para gerar milhares de Alertas por segundo, ações que podem sobrecarregar os cron jobs e os servidores do ZEN Reminder.
• Engenharia reversa (Reverse Engineering): Descompilação, desmontagem, extração de código das aplicações Android/iOS ou cópia dos algoritmos de interpretação de comandos e da lógica de negócio da Plataforma.

9.2. Monitorização, remoção de conteúdo e medidas punitivas

Embora o Operador não tenha a obrigação legal geral de monitorizar proativamente todo o Conteúdo inserido pelos Utilizadores (estando protegido pela confidencialidade dos dados), este utiliza sistemas automáticos de varredura (incluindo módulos de IA) para a deteção de abusos e pode agir na sequência de denúncias ou relatórios oficiais.

Caso se identifiquem ou existam suspeitas razoáveis de que um Utilizador violou qualquer uma das regras acima, o Operador reserva-se o direito absoluto de implementar as seguintes medidas, sem qualquer notificação prévia, sem aviso e sem a obrigação de devolver os fundos relativos às Subscrições ativas:

• Eliminação ou modificação imediata do Conteúdo, Lembretes ou Alertas considerados não conformes;
• Restrição temporária ou definitiva do acesso a certas funcionalidades (como o bloqueio de comandos de voz ou da função de Alarmes para Terceiros);
• Suspensão imediata ou encerramento definitivo da Conta de Utilizador;
• Reporte de atividades suspeitas às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público, instituições de cibersegurança) e cooperação total com as mesmas, disponibilizando os logs e os dados necessários para a investigação.

10. FUNCIONALIDADES ASSISTIDAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

A plataforma ZEN Reminder integra e utiliza modelos matemáticos avançados, algoritmos de processamento de linguagem natural e sistemas de Inteligência Artificial (doravante denominados "IA") fornecidos por parceiros globais ou desenvolvidos internamente. Estes sistemas têm como objetivo recolher, analisar e estruturar dados, interpretar comandos de texto ou voz dos Utilizadores e automatizar a configuração de Alertas.

10.1. Autonomia da IA e limitação do controlo técnico

O Utilizador compreende e aceita expressamente um facto tecnológico crítico: O Operador não gera diretamente as respostas ou interpretações oferecidas pela IA e não detém o controlo absoluto, em tempo real, sobre a forma como os algoritmos de IA processam, interpretam ou respondem às consultas individuais.

O sistema de IA funciona automaticamente com base nos dados introduzidos diretamente pelo Utilizador. Por conseguinte, o Operador não pode ser responsabilizado por nuances, desvios lógicos, associações ou mensagens imprevisíveis resultantes da interação dinâmica entre o Utilizador e a Inteligência Artificial. O Utilizador assume total responsabilidade pela forma como escolhe instruir, consultar e utilizar os módulos de IA na aplicação.

10.2. Aceitação de riscos tecnológicos e limitações

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma que tomou conhecimento, compreende e aceita integralmente as seguintes limitações intrínsecas da tecnologia baseada em Inteligência Artificial:

• Presença de erros e alucinações: Os resultados, textos ou estruturas lógicas gerados pela IA podem conter erros materiais, imprecisões factuais, omissões ou anomalias técnicas (conhecidas na indústria como "alucinações de IA").
• Interpretação incorreta de comandos: A IA pode interpretar de forma completamente errada, parcial ou deformada os comandos de voz ou escritos do Utilizador, resultando na definição de Alertas em horários errados, em locais incorretos ou com mensagens não conformes com a intenção real do Utilizador.
• Ausência de aconselhamento especializado: Nenhuma resposta, texto, conselho ou sugestão gerada pela IA através do ZEN Reminder constitui ou deve ser interpretada, em qualquer situação, como aconselhamento jurídico, médico, financeiro, psicológico ou profissional. A plataforma não substitui o parecer de especialistas autorizados nestas áreas críticas.
• Obrigação exclusiva de verificação: O Utilizador detém a responsabilidade única e absoluta de examinar, verificar e aprovar a exatidão dos parâmetros extraídos pela IA (data, hora, minuto, segundo, perímetro geográfico, texto do Alerta) antes de guardar definitivamente o Lembrete na Plataforma e antes de agir com base nestas informações.

10.3. Exoneração total de responsabilidade pelas decisões do Utilizador

O Operador está completamente exonerado de qualquer responsabilidade jurídica ou material por quaisquer danos diretos, indiretos, perdas financeiras, danos morais, acidentes ou oportunidades perdidas que possam ocorrer como resultado da confiança do Utilizador nos resultados fornecidos pela IA, das interpretações erradas dos algoritmos ou da execução defeituosa de um Alarme estruturado pela Inteligência Artificial.

11. LEMBRETES E NOTIFICAÇÕES. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RISCOS CRÍTICOS

O sistema ZEN Reminder foi projetado e desenvolvido para funcionar como uma ferramenta secundária e auxiliar de organização pessoal, produtividade e suporte cognitivo. A plataforma utiliza processos automatizados de fundo (cron jobs) que rodam em intervalos regulares (por exemplo, a cada 10 segundos) para verificar a base de dados no servidor e enviar Alertas para os dispositivos dos clientes através de serviços de push notification (como o Google FCM).

11.1. Limitações técnicas e ausência de garantias de entrega

Embora o Operador envide todos os esforços razoáveis do ponto de vista técnico e comercial para assegurar o processamento e a transmissão correta de todas as notificações, o Utilizador compreende e aceita que o ambiente das comunicações móveis e das redes de internet envolve múltiplas variáveis independentes. Portanto, o Operador não garante, não promete e não assume a obrigação legal de que:

• Todas as notificações serão recebidas: A transmissão pode ser bloqueada, rejeitada ou perdida no trajeto entre os nossos servidores, as redes de telefonia móvel, os servidores de terceiros (Google/Apple) e o dispositivo terminal do Utilizador.
• Todas as notificações serão recebidas a tempo: Podem ocorrer atrasos técnicos no processamento das filas de mensagens, latências na rede de dados móveis ou Wi-Fi, ou desfasamentos causados pelos sistemas internos de gestão de energia (Doze Mode) do dispositivo móvel, que podem adiar o despertar e a ativação da aplicação.
• As notificações funcionarão em quaisquer condições: Alterações de fuso horário, falta de sinal GPS ou GSM, erros de hardware locais, falta de permissões de execução em segundo plano ou o encerramento forçado da aplicação pelo sistema operativo podem anular completamente o disparo de qualquer Alarme (seja ele de tempo, localização ou um pré-alarme sussurrado).

11.2. Proibição de utilização em cenários de alto risco (High-Risk Activities)

Devido às limitações tecnológicas inerentes descritas acima, é estritamente proibida a utilização do Serviço como sistema único, principal ou de segurança para a gestão de atividades onde um erro, um atraso ou uma falta de entrega de uma notificação possa produzir danos graves, irreversíveis ou fatais. O Utilizador compreende que o ZEN Reminder não deve ser utilizado para:

• Situações médicas e esquemas de tratamento: Monitorização do estado de saúde, administração de medicamentos críticos para a sobrevivência ou agendamento de intervenções médicas vitais.
• Situações de emergência e salvamento: Sistemas de alarme em caso de incêndio, intrusão, acidentes, calamidades naturais ou solicitação de assistência de emergência.
• Segurança pessoal e proteção: Monitorização da segurança física do Utilizador ou de outras pessoas (incluindo crianças, idosos ou pessoas dependentes).
• Obrigações críticas, profissionais ou financeiras: Prazos de natureza jurídica, transações bolsistas ou bancárias de valores elevados, voos ou viagens de importância maior, onde a falha do Alerta produza perdas financeiras substanciais.
• Atividades de alto risco: Operação de máquinas pesadas, navegação, condução de veículos em condições especiais ou quaisquer outros processos industriais ou logísticos sensíveis.

11.3. Assunção total do risco pelo Utilizador

O Utilizador assume de forma consciente e integral o risco de usar esta aplicação. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador configurar sistemas de reserva redundantes (como alarmes clássicos de hardware, agendas físicas ou sistemas de monitorização certificados) para todos os aspetos críticos da sua vida pessoal ou profissional. O Operador não poderá ser responsabilizado sob qualquer forma (civil, extracontratual ou criminal) pelas consequências diretas ou indiretas da falha, atraso ou mau funcionamento de qualquer Alarme.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda a Plataforma ZEN Reminder, bem como todos os seus elementos constituintes, estão protegidos pela legislação nacional e internacional relativa aos direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual.

12.1. Titularidade dos direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e outros direitos conexos sobre os elementos mencionados abaixo pertencem de forma exclusiva, plena e absoluta à ZEN Reminder (ou ao Operador) ou, conforme o caso, aos seus licenciadores autorizados:

• Software e Infraestrutura: O código-fonte e o código objeto das aplicações móveis (Android, iOS), os scripts do servidor, os processos de verificação automática (cron jobs), as APIs e a arquitetura técnica.
• Design e Identidade Visual: A interface gráfica (UI/UX), os elementos visuais, os esquemas de cores, o layout, as animações, os pictogramas (ícones) e o design das páginas web.
• Sinais distintivos: A denominação „ZEN Reminder”, os logótipos, as marcas comerciais registadas ou não registadas, os slogans e os elementos de branding associados.
• Algoritmos e Inovação: A lógica por trás do processamento de comandos, as regras de correlação de texto/voz, os algoritmos de Treino de Memória e as estruturas de processamento assistidas por Inteligência Artificial.
• Bases de dados: A estrutura, organização, indexação e o modo de gestão das bases de dados utilizadas para o armazenamento ou processamento dos Lembretes (Reminders).
• Conteúdo original: Todos os textos informativos, guias, materiais explicativos, documentação técnica ou outros materiais criados e publicados pelo Operador no âmbito da Plataforma.

12.2. Concessão da licença de utilização ao Utilizador

Sujeito ao cumprimento integral e contínuo das disposições do presente acordo, o Operador concede ao Utilizador uma licença de caráter estritamente limitado, com as seguintes características:

• Não exclusiva: O Operador pode conceder a mesma licença a qualquer outra pessoa.
• Intransmissível e não sublicenciável: O Utilizador não pode vender, alugar ou ceder o direito de utilização da aplicação ou da sua Conta a mais ninguém.
• Revogável: O Operador pode retirar ou cancelar esta licença a qualquer momento, nos termos do presente documento (por exemplo, em caso de abuso ou falta de pagamento).
• Finalidade limitada: A licença é concedida exclusivamente para descarregar, instalar, executar e utilizar o Serviço para fins pessoais e legítimos, nos dispositivos móveis ou terminais compatíveis detidos pelo Utilizador, de acordo com a finalidade tecnológica da aplicação.

12.3. Restrições severas e ações proibidas

Exceto nos casos em que exista um acordo escrito, prévio e explícito assinado pelo Operador, o Utilizador e qualquer terceiro estão estritamente proibidos de realizar as seguintes ações, diretamente ou através de sistemas automatizados:

• Cópia e reprodução: Multiplicação total ou parcial do código, design ou conteúdo da Plataforma.
• Modificação e adaptação: Alteração, tradução, transformação ou criação de obras derivadas baseadas no software ou design da ZEN Reminder.
• Descompilação e Engenharia Reversa: Tentativas de desmontagem, descompilação, extração ou descodificação do código-fonte das aplicações móveis ou dos servidores.
• Redistribuição e comercialização: Venda, aluguer, distribuição em canais não autorizados (APKs modificados, lojas de aplicações de terceiros) ou disponibilização da Plataforma ao público para fins comerciais próprios.
• Remoção de marcações: Eliminação, modificação ou ocultação de quaisquer menções relativas aos direitos de autor (copyright), marcas registadas ou outros avisos de propriedade anexados no interior da aplicação ou no website.

Qualquer utilização não autorizada dos elementos de propriedade intelectual da ZEN Reminder constitui uma violação grave do contrato e das leis em vigor, implicando o cancelamento imediato da licença de utilização, o bloqueio definitivo da Conta e a obrigação do responsável de pagar indemnizações por perdas e danos, reservando-se igualmente o direito do Operador de informar as autoridades de investigação criminal.

13. CONTEÚDO DO UTILIZADOR E CONCESSÃO DA LICENÇA DE PROCESSAMENTO

No âmbito da utilização do Serviço, o Utilizador pode introduzir, registar, carregar, armazenar ou transmitir diversos dados, tais como textos escritos, gravações ou comandos de voz, coordenadas geográficas, notas, etiquetas e outras informações (denominados coletivamente „Conteúdo do Utilizador”).

13.1. Retenção dos direitos de propriedade

O Operador reconhece e garante que o Utilizador retém integralmente os direitos de propriedade, incluindo os direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, sobre o Conteúdo que introduz legitimamente na Plataforma ZEN Reminder. O Operador não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados, textos ou ficheiros de áudio pessoais do Utilizador.

13.2. Concessão de uma licença técnica limitada

Para que a Plataforma possa executar tecnicamente os comandos recebidos, executar os processos automáticos de fundo (cron jobs) e transmitir os Alertas para os dispositivos móveis, o Utilizador concede à ZEN Reminder (ao Operador) uma licença de caráter global, gratuita, não exclusiva, transferível (exclusivamente para parceiros técnicos ou fornecedores de infraestrutura cloud e IA subcontratados) e limitada estritamente aos fins operacionais do Serviço.

Esta licença é concedida exclusivamente para a realização das seguintes operações técnicas necessárias:

• Armazenamento: Guardar e alojar o Conteúdo (notas, horas de alarme, ficheiros de áudio, parâmetros de localização) nos servidores seguros da Plataforma ou na infraestrutura cloud utilizada pelo Operador.
• Processamento: Analisar os textos e a voz através de algoritmos internos e módulos de Inteligência Artificial (IA) para extração da intenção, configuração dos parâmetros de tempo ou geofencing e execução dos trabalhos de verificação a cada 10 segundos.
• Exibição: Reprodução visual ou auditiva dos textos, notas e alertas na interface da aplicação móvel (Android, iOS) ou do website, nos dispositivos ligados à Conta do Utilizador.
• Transmissão: Envio de dados e mensagens de notificação através das redes de internet e de serviços de terceiros de push notification (tais como Google FCM ou Apple APNs) para despertar a aplicação e acionar o Alarme final no ecrã do dispositivo, bem como a transmissão para os terminais de outros utilizadores no caso da opção de Alarmes para Terceiros ou Comuns.

13.3. Garantias do Utilizador relativamente ao Conteúdo

O Utilizador declara e garante expressamente que possui todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para introduzir o Conteúdo na Plataforma e para conceder ao Operador a licença técnica acima descrita.

No caso de utilização da função de Alarmes para Terceiros ou Comuns, o Utilizador garante que possui o consentimento prévio, explícito e legal das respetivas pessoas para introduzir os seus dados ou enviar-lhes notificações, exonerando totalmente o Operador de qualquer reclamação relativa à violação da vida privada ou da legislação GDPR proveniente desses terceiros.

13.4. Cessação da licença e eliminação de dados

A licença concedida ao Operador cessa no momento em que o Utilizador elimina definitivamente um determinado Reminder da aplicação ou solicita o encerramento e a eliminação completa da sua Conta. No entanto, o Utilizador aceita que certos fragmentos de dados possam persistir temporariamente em cópias de segurança (backups) do sistema, realizadas automaticamente para fins de recuperação em caso de desastre tecnológico, sendo estas cópias encriptadas e substituídas periodicamente de acordo com as políticas internas de segurança.

14. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS

Para garantir uma experiência tecnológica completa e para disponibilizar funcionalidades complexas (como geolocalização, mapas, reconhecimento de voz ou transmissão de Alertas), a Plataforma ZEN Reminder integra, utiliza ou faz referência a serviços, APIs, SDKs e aplicações desenvolvidos e operados por fornecedores independentes (denominados coletivamente “Serviços de Terceiros”).

14.1. Ausência de controlo e de garantias

O Utilizador compreende e aceita que estes Serviços de Terceiros — que incluem, mas não se limitam a, sistemas operativos (Android, iOS), serviços de notificações push Google FCM (Firebase Cloud Messaging) ou Apple APNs, serviços de mapas (Google Maps, Apple Maps), infraestrutura cloud de alojamento e modelos externos de Inteligência Artificial — são detidos e operados na totalidade por entidades independentes do Operador.

Consequentemente, o Operador ZEN Reminder:

• Não exerce qualquer controlo técnico, jurídico ou operacional sobre o modo de funcionamento, alterações de código, políticas internas ou estabilidade dos Serviços de Terceiros.
• Não garante que estes serviços externos estarão disponíveis de forma ininterrupta, atempada, segura ou livre de erros.
• Não assume qualquer responsabilidade por eventuais disfunções, interrupções, degradações da qualidade ou erros técnicos gerados diretamente por estes fornecedores terceiros, mesmo que estes afetem diretamente a entrega ou o acionamento dos Alarmes ZEN Reminder.

14.2. Sujeição a termos e políticas próprios

O acesso e a utilização das funcionalidades que dependem de Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos comerciais, acordos de licenciamento e políticas de privacidade (incluindo políticas de RGPD) próprios dos respetivos fornecedores terceiros.

É da exclusiva responsabilidade do Utilizador consultar, compreender e respeitar os regulamentos impostos por estes terceiros (tais como os Termos de Utilização da Google Play ou da Apple App Store). Ao utilizar o ZEN Reminder, o Utilizador aceita que o incumprimento dos termos impostos pelos fornecedores terceiros pode levar à suspensão automática do acesso às funcionalidades correlacionadas dentro da nossa Plataforma.

14.3. Limitação de responsabilidade por interações com terceiros

O Operador não será considerado responsável nem poderá ser processado por qualquer perda direta ou indireta, prejuízo financeiro ou violação da segurança de dados que ocorra como resultado da utilização, falha ou cessação da prestação de serviços pelos parceiros terceiros, ou devido à forma como estes gerem as suas próprias plataformas e bases de dados.

15. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E DIREITO DE MODIFICAÇÃO TÉCNICA

O Operador envida esforços técnicos constantes para manter a Plataforma ZEN Reminder operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, devido à complexidade da arquitetura de software, à dependência de redes de internet e à execução constante de processos de segundo plano (cron jobs), o Operador não garante o fornecimento ininterrupto, contínuo, seguro ou livre de erros do Serviço.

15.1. Direito de modificação, atualização e remoção de funcionalidades

Para garantir a evolução tecnológica, a segurança cibernética e a otimização do desempenho da aplicação, o Operador reserva-se o direito absoluto e discricionário de realizar qualquer uma das seguintes ações, a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório e sem qualquer obrigação de compensação financeira ou jurídica perante os Utilizadores:

• Modificação das funcionalidades: Alterar a forma como certos módulos são executados, modificar a interface gráfica (UI/UX) ou reestruturar a forma de receção de comandos de voz e escritos.
• Atualização do sistema: Lançar novas versões das aplicações móveis para Android e iOS ou dos scripts de servidor. O Utilizador tem a obrigação de instalar permanentemente as atualizações mais recentes das lojas oficiais para garantir a compatibilidade e o funcionamento correto dos Alarmes.
• Remoção de funcionalidades: Retirada definitiva de alguns módulos, opções de alerta ou integrações de IA, caso estes se tornem tecnologicamente obsoletos, deixem de ser comercialmente viáveis ou sejam restringidos por parceiros terceiros.
• Modificação dos parâmetros técnicos: Ajustar a frequência dos cron jobs de varredura (por exemplo, modificar o intervalo padrão de verificação de 10 segundos) ou os limites de armazenamento de Lembretes na base de dados, para otimização dos recursos do servidor.

15.2. Manutenção programada e suspensão temporária

O acesso à Conta e o disparo de Alertas podem ser suspensos ou limitados temporariamente nas seguintes situações:

• Manutenção técnica de rotina: Trabalhos programados para a otimização das bases de dados, limpeza dos servidores ou aplicação de patches de segurança. O Operador tentará, na medida das possibilidades técnicas, realizar estes trabalhos em horas de baixo tráfego.
• Intervenções de emergência: Suspensão imediata do Serviço em caso de deteção de falhas de segurança, ataques cibernéticos do tipo DDoS, falhas graves de hardware ou erros críticos no sistema operativo.

15.3. Exoneração de responsabilidade por interrupções

O Utilizador aceita expressamente que o Operador não é responsável por qualquer dano, perda de dados, perda de reuniões ou eventos, ou prejuízo financeiro resultante de:

• Incompatibilidade da aplicação ZEN Reminder com versões mais antigas ou modificadas dos sistemas operativos Android ou iOS;
• Interrupção do Serviço causada por falhas ao nível dos centros de dados (cloud hosting) onde os nossos servidores estão alojados;
• Não utilização ou impossibilidade de utilização da aplicação durante os períodos de manutenção ou suspensão temporária.

16. EXCLUSÃO COMPLETA DE GARANTIAS

Esta seção estabelece os limites legais dos compromissos técnicos e comerciais assumidos pelo Operador. Ao aceder e utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que compreende e aceita a natureza específica dos serviços de software distribuídos através da internet e das lojas de aplicações.

16.1. Fornecimento do serviço "tal como está" ("As Is")

O serviço ZEN Reminder, incluindo as aplicações móveis, o website, os processos de fundo (cron jobs), os módulos de Inteligência Artificial e todas as funcionalidades conexas, é disponibilizado "tal como está" ("as is") e "conforme a disponibilidade" ("as available").

O Utilizador utiliza o Serviço por sua conta e risco exclusivo. O Operador não oferece qualquer promessa ou garantia de que a Plataforma corresponderá totalmente às expectativas, requisitos subjetivos ou necessidades específicas de cada Utilizador individualmente.

16.2. Exclusão de garantias expressas ou implícitas

Na extensão máxima absoluta permitida pela legislação aplicável em vigor, o Operador exclui explicitamente qualquer forma de garantia, seja ela expressa, implícita, legal ou de outra natureza. Especificamente, o ZEN Reminder exclui qualquer garantia relativa a:

• Disponibilidade e continuidade: Não se garante que o Serviço será acessível de forma ininterrupta, atempada, segura, livre de erros técnicos, bugs de software, vulnerabilidades, vírus ou que as falhas reportadas serão corrigidas num determinado intervalo de tempo.
• Exatidão e precisão: Não se garante a exatidão, correção factual ou exaustividade dos dados processados ou extraídos pelo sistema (incluindo a precisão das coordenadas geográficas utilizadas para os Alarmes de Localização ou a interpretação semântica realizada pelos módulos de IA).
• Fiabilidade da entrega: Não se garante que a rede ou os servidores transmitirão os Alertas e notificações push no ecrã do dispositivo móvel exatamente no segundo ou minuto configurado, ou que a aplicação será despertada de forma infalível em qualquer cenário de utilização.
• Adequação a um fim específico (Fitness for a Particular Purpose): Não se garante que o Serviço seja adequado para uma determinada atividade profissional, comercial ou pessoal do Utilizador, ou que este possa substituir sistemas profissionais de monitorização, segurança ou assistência.
• Compatibilidade: Não se garante que a aplicação funcionará corretamente em todos os dispositivos móveis, tablets ou terminais dos Utilizadores, ou que será compatível com todas as versões personalizadas (ROMs customizadas, sistemas modificados por fabricantes) dos sistemas operativos Android ou iOS.
• Ausência de violação de direitos (Non-infringement): Não são oferecidas garantias de que a utilização do Conteúdo gerado automaticamente ou das funcionalidades de IA não prejudique, de forma colateral ou imprevisível, os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

16.3. Limites legais territoriais

Certas jurisdições ou sistemas de direito nacionais não permitem a exclusão total de certas garantias implícitas ou a limitação dos direitos legais dos consumidores. Em tais situações, as exclusões mencionadas nesta seção aplicar-se-ão exclusivamente na medida máxima permitida pela lei dessas jurisdições, permanecendo as restantes disposições plenamente válidas.

17. LIMITAÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA

Esta seção estabelece o teto máximo da responsabilidade financeira e jurídica do Operador em relação ao Utilizador. A alocação de riscos prevista neste artigo representa um elemento essencial do acordo entre as partes, sendo as tarifas das Assinaturas calculadas diretamente em função destas limitações.

17.1. Exclusão de certas categorias de danos e prejuízos

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável em vigor, a ZEN Reminder (incluindo o Operador, associados, administradores, funcionários, colaboradores ou os seus parceiros técnicos) não poderá ser responsabilizada, em circunstância alguma, por qualquer tipo de prejuízo, independentemente de o Operador ter sido ou não avisado previamente sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.

Estão expressamente excluídos de qualquer forma de indemnização:

• Perdas ou corrupção de dados: Eliminação, modificação, alteração ou perda de Lembretes, ficheiros de áudio, histórico de Alertas ou qualquer Conteúdo do Utilizador guardado na Plataforma, independentemente da causa técnica (erros de servidor, bugs de software, ataques cibernéticos).
• Perdas financeiras diretas ou indiretas: Perda de lucros, de receitas, de capital, diminuição do valor comercial ou multas aplicadas ao Utilizador por autoridades ou parceiros contratuais.
• Perda de oportunidades e de tempo: Perda de oportunidades de negócio, de entrevistas de emprego, leilões, contratos, voos, viagens ou eventos pessoais de grande importância devido ao não recebimento ou atraso de um Alerta.
• Interrupção da atividade: Suspensão total ou parcial do fluxo de trabalho, bloqueios operacionais ou disfunções na atividade profissional ou comercial do Utilizador.
• Perda ou não execução de notificações: Falha técnica do servidor ou dos cron jobs em enviar o sinal push ou falha da aplicação em acionar o Alarme no telemóvel.
• Danos colaterais e especiais: Quaisquer danos indiretos, especiais, punitivos, exemplares, incidentais, correlacionados ou consequentes, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

17.2. Limitação máxima da responsabilidade financeira (Cap on Liability)

Sem prejuízo das limitações mencionadas acima, caso um tribunal competente ou uma autoridade legal estabeleça que o Operador tem, ainda assim, uma obrigação de indemnização, as partes acordam expressamente que:

A responsabilidade total, cumulada e absoluta da ZEN Reminder (ou do Operador), independentemente do fundamento jurídico da ação (responsabilidade contratual, extracontratual, negligência, garantia ou qualquer outra forma de responsabilidade), não excederá em caso algum e sob nenhuma forma a quantia efetiva e realmente paga pelo respetivo Utilizador à ZEN Reminder nos últimos 12 meses anteriores ao momento do surgimento da reclamação ou do facto danoso.

Na situação em que o Utilizador tenha utilizado exclusivamente a versão gratuita (standard) do Serviço e não tenha efetuado qualquer pagamento nos últimos 12 meses, a responsabilidade total do Operador está limitada ao valor absoluto de 0 (zero) EUR (ou o equivalente na moeda local).

17.3. Aplicabilidade no caso dos direitos dos consumidores

Caso a legislação local obrigatória relativa à proteção dos consumidores proíba ou restrinja a limitação de responsabilidade por danos corporais, morte, dolo ou negligência grave (culpa grave), estas limitações aplicar-se-ão exclusivamente na medida máxima permitida por essa lei, sem afetar a validade das restantes cláusulas do presente documento.

18. INDEMNIZAÇÕES E RESSARCIMENTOS

A presente secção estabelece a obrigação do Utilizador de proteger jurídica e financeiramente o Operador caso as ações, o Conteúdo ou a utilização abusiva do Serviço por parte do Utilizador gerem prejuízos diretos ou atraiam a responsabilidade da Plataforma perante terceiros ou autoridades.

18.1. Obrigação de indemnização e exoneração (Indemnification)

O Utilizador aceita e obriga-se expressamente a defender, indemnizar integralmente e exonerar de qualquer responsabilidade jurídica, civil, administrativa ou penal a ZEN Reminder, bem como o Operador, os associados, os administradores, os funcionários, os agentes, os colaboradores, os licenciadores e os seus parceiros técnicos.

Esta obrigação pressupõe a cobertura integral de quaisquer pretensões, reclamações, ações judiciais, pedidos de indemnização, responsabilidades, danos, perdas, coimas, penalidades e custos (incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, custas judiciais e custos de perícia técnica) resultantes de, ou em estreita ligação com:

• Violação do presente acordo: Qualquer incumprimento por parte do Utilizador (ou por qualquer outra pessoa que aceda ao Serviço utilizando a sua Conta) das cláusulas, obrigações, declarações ou garantias estabelecidas nestes Termos e Condições ou na Política de Privacidade.
• Utilização ilegal ou abusiva do Serviço: Qualquer utilização da Plataforma ZEN Reminder contrária às leis em vigor, regulamentações aplicáveis ou normas de utilização aceitável, incluindo tentativas de fraude, ataques cibernéticos ou sobrecarga intencional dos servidores e dos cron jobs.
• Violação de direitos de terceiros: Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas registadas), segredos comerciais, direito à vida privada, proteção de dados de caráter pessoal (RGPD) ou quaisquer outros direitos de propriedade ou direitos civis pertencentes a uma terceira pessoa singular ou coletiva, causada pela introdução, processamento ou transmissão do Conteúdo do Utilizador (incluindo no caso da configuração de Alarmes para Terceiros ou Comuns).

18.2. Procedimento em caso de litígio com terceiros

Caso um terceiro inicie uma ação ou uma reclamação contra o Operador por motivos relacionados com a conduta do Utilizador:

• O Operador notificará o Utilizador atempadamente sobre a existência de tal pretensão ou ação judicial.
• O Utilizador obriga-se a cooperar plenamente, a expensas suas, na defesa do Operador e a fornecer todas as informações, documentos e provas técnicas necessárias para a resolução do caso.
• O Operador reserva-se o direito de assumir o controlo exclusivo sobre a defesa e gestão de qualquer litígio que seja objeto de uma indemnização por parte do Utilizador, caso em que o Utilizador permanecerá plenamente responsável pelo pagamento de todos os montantes estabelecidos por decisões judiciais ou acordos de transação/mediação aprovados de comum acordo.

19. CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

O presente acordo de Termos e Condições permanece em vigor e produz efeitos jurídicos durante todo o período em que o Utilizador aceder à Plataforma, mantiver a aplicação móvel instalada ou possuir uma Conta ativa no ZEN Reminder. O contrato pode ser rescindido unilateralmente por qualquer uma das partes, de acordo com as regras estabelecidas nesta secção.

19.1. Cessação de utilização pelo Utilizador

O Utilizador tem o direito de cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, sem necessidade de justificação ou aprovação prévia por parte do Operador. Para que a cessação produza efeitos plenos, o Utilizador deve:

• Desativar manualmente a opção de renovação automática de qualquer Assinatura premium ativa, diretamente nas definições da Conta ou através das lojas oficiais de aplicações (Google Play Store ou Apple App Store);
• Solicitar a eliminação definitiva da Conta utilizando a função especial na aplicação ou enviando um pedido expresso através da secção "Contacto";
• Desinstalar e eliminar definitivamente a aplicação ZEN Reminder de todos os dispositivos móveis em sua posse.

A cessação voluntária da utilização pelo Utilizador não implica qualquer obrigação de reembolso por parte do Operador relativamente a períodos de Assinatura pagos e não consumados.

19.2. Suspensão e encerramento da Conta pelo Operador

O Operador reserva-se o direito legítimo de suspender temporariamente o acesso ao Serviço, de restringir certas funcionalidades (como o envio de Alarmes para Terceiros) ou de encerrar definitivamente e eliminar a Conta de um Utilizador, sem aviso prévio, sem qualquer notificação anterior e sem qualquer obrigação de indemnização financeira, nos seguintes cenários específicos:

• Violação dos termos: Se o Utilizador violar direta ou indiretamente qualquer uma das cláusulas do presente acordo, as regras de propriedade intelectual ou as disposições da secção de Utilização Aceitável.
• Suspeitas de fraude ou abuso: Se forem detetadas atividades invulgares, tentativas de contornar os sistemas de pagamento, utilização de identidades falsas ou manipulação maliciosa de scripts de servidor e processos de fundo.
• Riscos de segurança: Se a utilização da referida Conta gerar uma ameaça técnica direta à integridade da Plataforma, dos servidores do ZEN Reminder ou à segurança dos dados de outros utilizadores (como infeção por malware ou ataques de tipo flood/spam de Alertas).
• Obrigações legais e ordens administrativas: Caso o Operador seja obrigado a agir nesse sentido por aplicação de uma lei, de uma decisão judicial definitiva ou a pedido expresso de uma autoridade governamental, reguladora ou judicial competente.
• Inatividade prolongada: O Operador reserva-se o direito de eliminar as contas que tenham permanecido completamente inativas (sem qualquer autenticação ou utilização do Serviço) por um período contínuo de pelo menos 12 meses, com o objetivo de otimizar as bases de dados.

19.3. Efeitos da rescisão e sobrevivência das cláusulas

No momento da cessação das relações contratuais (através da eliminação da Conta ou rescisão aplicada pelo Operador), o direito do Utilizador de aceder ao Serviço e a licença limitada de utilização são cancelados imediatamente. Todos os Lembretes, dados de localização, ficheiros de áudio e definições guardadas na Conta serão eliminados definitivamente, sem possibilidade de recuperação.

As cláusulas do presente documento que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver à cessação do contrato — incluindo, mas não se limitando a: Propriedade Intelectual, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnizações, Lei Aplicável e Resolução de Litígios — permanecerão plenamente válidas e produzirão efeitos jurídicos mesmo após a rescisão.

20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

O Operador atribui uma importância especial à confidencialidade e segurança dos dados pessoais inseridos pelos Utilizadores. Todas as operações de recolha, armazenamento, processamento e transmissão de dados (tais como endereços de e-mail, gravações de voz, coordenadas geográficas para Alarmes de Localização ou consultas enviadas aos módulos de IA) são realizadas em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação nacional aplicável.

20.1. Regulamentação através da Política de Privacidade

Os princípios detalhados, os fundamentos jurídicos, as finalidades do processamento, o período de retenção dos dados, o modo de utilização dos módulos de Inteligência Artificial, a partilha com fornecedores de infraestrutura cloud e os direitos específicos de que beneficia enquanto titular dos dados (direito de acesso, retificação, apagamento, limitação ou portabilidade) estão amplamente regulamentados no nosso documento oficial dedicado.

20.2. Acesso à página dedicada ao RGPD

Para uma transparência total e uma informação completa, o Utilizador pode aceder de forma separada, direta e detalhada a todas as políticas e medidas técnicas implementadas para a proteção dos seus dados, visitando a página web dedicada, disponível permanentemente no endereço oficial: zenreminder.com/gdpr.php. Este documento separado faz parte integrante da arquitetura jurídica da Plataforma e complementa o presente acordo.

20.3. Confirmação e aceitação das políticas

Ao descarregar, instalar a aplicação, criar uma Conta ou utilizar de qualquer forma os Serviços ZEN Reminder, o Utilizador confirma expressamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente a Política de Privacidade e os mecanismos de processamento de dados descritos na página especial do RGPD.

Caso o Utilizador utilize a função de Alarmes para Terceiros ou Comuns e introduza na Plataforma dados pessoais pertencentes a terceiros (nomes, números de telefone, detalhes contextuais), este assume toda a responsabilidade legal por ter obtido previamente o consentimento válido e informado dessas pessoas, em conformidade com os requisitos rigorosos previstos em zenreminder.com/gdpr.php.

21. ALTERAÇÃO PERIÓDICA DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Para se adaptar às evoluções legislativas, alterações tecnológicas, dinâmica do mercado ou introdução de novas funcionalidades na aplicação e nos servidores, o Operador reserva-se o direito legítimo de rever, atualizar ou modificar parcial ou totalmente o presente documento a qualquer momento.

21.1. Publicação e transparência das atualizações

Qualquer versão modificada ou completada destes Termos e Condições será publicada oficialmente no website do ZEN Reminder e tornar-se-á acessível nas aplicações móveis.

A data da última revisão será mencionada de forma visível no início do documento sob a menção „Última atualização”. O Operador não tem a obrigação de enviar notificações individuais por e-mail para alterações menores ou de natureza puramente administrativa, razão pela qual o Utilizador é aconselhado e tem a responsabilidade de consultar periodicamente este documento para estar a par dos termos em vigor.

21.2. Notificação de alterações importantes

Caso as alterações efetuadas sejam de natureza substancial e possam afetar diretamente os direitos, as tarifas das Assinaturas ou as obrigações dos Utilizadores, o Operador envidará esforços razoáveis para enviar uma notificação prévia com pelo menos 15 dias de antecedência antes de as novas regras entrarem em vigor. Esta notificação pode ser realizada através da exibição de uma mensagem do tipo alerta (pop-up) dentro da aplicação, através de um ecrã dedicado de aceitação ao abrir a Conta ou através do envio de um e-mail para o endereço associado à Conta de Utilizador.

21.3. Aceitação implícita através da utilização continuada

A continuação do acesso ao website, a manutenção da aplicação móvel instalada, o início de sessão na Conta ou a utilização de qualquer forma do Serviço ZEN Reminder após a data em que as alterações foram publicadas e entraram em vigor constitui a aceitação plena, incondicional e irrevogável da nova versão dos Termos e Condições.

Se o Utilizador não concordar com as alterações efetuadas e não pretender ficar legalmente vinculado à nova versão do acordo, tem a obrigação legal de cessar imediatamente a utilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma, cancelar as suas Assinaturas ativas e desinstalar completamente a aplicação ZEN Reminder de todos os seus dispositivos.

22. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O presente acordo, bem como qualquer relação jurídica, obrigação contratual ou extracontratual decorrente de ou relacionada com a utilização da Plataforma ZEN Reminder, são regidos, interpretados e aplicados de acordo com a legislação nacional em vigor na jurisdição onde o Operador do Serviço tem a sua sede social ou residência legal.

22.1. Procedimento obrigatório de resolução amigável

Em caso de qualquer desentendimento, disputa, reclamação ou litígio entre o Utilizador e o Operador, decorrente da interpretação, execução, incumprimento ou cessação do presente contrato, as partes acordam expressamente em envidar todos os esforços razoáveis para a resolução do diferendo de forma amigável, através de negociações diretas e de boa-fé.

• Antes de iniciar qualquer procedimento jurídico formal ou ação judicial, o Utilizador insatisfeito obriga-se a enviar uma notificação escrita detalhada ao Operador, utilizando o endereço oficial da secção „Contacto”.
• A notificação deve conter os dados de identificação da Conta, a descrição exata do problema, as provas técnicas correspondentes e as pretensões formuladas.
• O Operador analisará a reclamação e formulará uma resposta oficial no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da sua receção, tentando encontrar uma solução comercial ou técnica equitativa para ambas as partes.

22.2. Atribuição de competência aos tribunais judiciais

Caso a disputa não possa ser resolvida amigavelmente no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação oficial pelo Operador, qualquer uma das partes tem o direito de recorrer aos tribunais judiciais.

As partes acordam expressamente que todos os litígios não resolvidos amigavelmente sejam submetidos para resolução exclusiva aos tribunais judiciais competentes da sede ou residência oficial do Operador, na medida em que a legislação processual local permita tal escolha de foro judicial por contrato.

22.3. Resolução alternativa de litígios (Para Consumidores da UE)

Se o Utilizador tiver a qualidade de consumidor e residir no território da União Europeia, tem o direito legal de utilizar as plataformas europeias de resolução alternativa de litígios. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online de Resolução de Litígios em Linha (RLL), que pode ser acedida para efeitos de resolução extrajudicial de reclamações relativas a obrigações contratuais decorrentes de contratos de serviços online.

23. CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (EULA)

O presente artigo constitui um acordo jurídico direto, vinculativo e executório entre o Utilizador, na qualidade de licenciado, e o Operador, na qualidade de licenciador. Este Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) regula a descarga, instalação, cópia e utilização das aplicações móveis ZEN Reminder nos seus dispositivos terminais (smartphone, tablet ou outros dispositivos compatíveis).

23.1. Condições de concessão da Licença EULA

Ao descarregar a aplicação das lojas oficiais (Google Play Store, Apple App Store) ou ao instalá-la, o Operador concede-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável unilateralmente, para utilizar uma cópia do código objeto da aplicação ZEN Reminder. Esta licença é concedida estritamente para a utilização do Serviço para fins não comerciais, pessoais e legítimos, em total conformidade com as restantes disposições do presente documento.

23.2. Restrições específicas de utilização do software

Os direitos concedidos por esta licença EULA estão sujeitos a restrições severas. É estritamente proibido ao Utilizador, diretamente ou através de terceiros, executar as seguintes ações:

• Alugar, vender, redistribuir, sublicenciar, retransmitir ou explorar comercialmente a aplicação móvel em benefício próprio ou de entidades terceiras;
• Isolar, extrair ou copiar componentes individuais do software, incluindo a interface gráfica, os sons específicos dos alarmes, a função de Pré-alarmes Sussurrados ou a lógica dos algoritmos de Treino de Memória;
• Contornar, modificar, desativar ou alterar os mecanismos técnicos de segurança, encriptação ou de verificação de licenças e pagamentos integrados na aplicação móvel;
• Utilizar a aplicação móvel modificada ou alterada com o objetivo de enviar comandos ou solicitações falsas para os scripts do servidor ou para perturbar os cron jobs que são executados a cada 10 segundos.

23.3. Cessação automática da Licença EULA

Esta licença EULA entra em vigor na data de instalação ou utilização da aplicação e permanece válida até à sua cessação. A licença será rescindida e cessará de pleno direito de forma automática, sem qualquer aviso prévio e sem qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do Operador, no momento em que o Utilizador violar qualquer obrigação ou restrição técnica prevista nestes Termos e Condições.

Aquando da cessação da licença, o Utilizador tem a obrigação legal de cessar imediatamente qualquer utilização da aplicação de software e de apagar, destruir ou desinstalar todas as cópias completas ou parciais da aplicação ZEN Reminder de todos os seus dispositivos.

23.4. Prevalência das regras das lojas de distribuição

O Utilizador reconhece que este contrato EULA é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e o Operador, e que as plataformas Google ou Apple não têm qualquer obrigação de suporte, manutenção ou garantia relacionada com o software ZEN Reminder. No entanto, o seu direito de utilização da aplicação está também condicionado ao cumprimento das regras de utilização impostas pelos termos comerciais da Google Play Store e Apple App Store (Usage Rules).

24. DIVISIBILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

As disposições do presente acordo de Termos e Condições são divisíveis e independentes umas das outras. A intenção firme das partes é que todas as cláusulas, direitos e limitações estabelecidos neste documento produzam efeitos jurídicos na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

24.1. Manutenção da validade das cláusulas conformes

Na eventualidade de qualquer artigo, parágrafo, cláusula, disposição ou termo contido neste documento ser declarado, por um tribunal competente, uma autoridade reguladora, um órgão de arbitragem ou por alteração da legislação em vigor, como nulo, ilegal, inconstitucional, inválido ou inaplicável de qualquer forma ou em qualquer jurisdição, tal constatação não afetará, não anulará e não prejudicará de forma alguma a validade, legalidade, força jurídica e aplicabilidade das demais disposições remanescentes em vigor.

Todas as outras seções do acordo continuarão a produzir os seus plenos efeitos e permanecerão totalmente vinculativas para ambas as partes, como se a presente versão do contrato tivesse sido redigida sem incluir a cláusula declarada inaplicável.

24.2. Substituição automática das disposições não conformes

No caso de identificação de uma disposição nula ou inaplicável, as partes aceitam que a referida cláusula seja interpretada, modificada ou substituída automaticamente pelo Operador por uma nova disposição legal, válida e executória.

A nova cláusula será redigida e estruturada de forma a conservar e refletir, no mais alto grau possível, a intenção original do Operador, o propósito económico, os objetivos tecnológicos (tais como a limitação da responsabilidade técnica dos servidores e dos cron jobs) e o equilíbrio jurídico estabelecido inicialmente entre o Utilizador e a Plataforma, dentro dos limites estritos permitidos por lei.

25. INFORMAÇÕES DE CONTACTO E COMUNICAÇÃO OFICIAL

O Operador presta especial atenção à transparência e está aberto a responder a quaisquer pedidos, esclarecimentos ou questões dos Utilizadores relativamente às disposições contidas nestes Termos e Condições, ao funcionamento técnico da Plataforma ou à comunicação de avarias no Serviço.

25.1. Canais oficiais de suporte e correspondência

Para enviar um pedido oficial, uma notificação de segurança ou um pedido de esclarecimento jurídico, pode contactar-nos diretamente através das seguintes opções:

• Formulário eletrónico dedicado: Disponível através do acesso direto à secção especial „Contacto” no menu principal do website oficial zenreminder.com;
• Suporte integrado: Através da utilização da função de assistência ou contacto implementada dentro das aplicações móveis ZEN Reminder para Android e iOS;
• Endereço de e-mail: Envio de uma mensagem eletrónica para o endereço oficial de suporte apresentado nas páginas da Plataforma, garantindo que menciona no assunto da mensagem uma breve descrição do problema (ex: „Pedido Termos e Condições” ou „Problema na Conta”).

25.2. Tempo de processamento e validade da comunicação

O Operador envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para analisar os seus pedidos e formular uma resposta clara e completa num prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção válida da mensagem.

Qualquer notificação oficial enviada pelo Utilizador será considerada válida e tida em conta do ponto de vista jurídico exclusivamente a partir do momento em que tenha sido recebida nos canais eletrónicos de contacto acima mencionados e tenha sido confirmada pelos sistemas técnicos do Operador.

ACEITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO

Ao assinalar a caixa de aceitação no momento da criação da Conta, ao descarregar, instalar, manter a aplicação no dispositivo ou ao utilizar de qualquer forma o website e os Serviços ZEN Reminder, confirma irrevogavelmente que leu na íntegra, compreendeu plenamente o sentido jurídico e técnico de cada cláusula e aceita estar legalmente vinculado a todas as disposições do presente documento, incluindo as exclusões de garantias e as limitações severas da responsabilidade do Operador.